Vereadores aprovam Projeto que autoriza criação de Carteira para pessoas autistas
OSÓRIO – O Plenário Francisco Maineri recebeu na noite de terça-feira (21), uma nova Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença dos nove vereadores: Charlon Muller, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon do Prado, Ricardo Bolzan e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas.
Ao todo, foram aprovados quatro Pedidos de Providência, dois Pedidos de Indicação e um Requerimento. Além disso, foram aprovados seis Projetos de Lei (PLs), sendo dois do Legislativo e outros quatro do Executivo. Entre os PLs aprovados está o 059/2022, de autoria do vereador Lucas Azevedo (MDB).
O projeto autoriza a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CIPTEA) no município. Conforme o texto, o objetivo é garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado. A Carteira ainda vai conter uma foto 3×4, assinatura ou impressão digital do identificado, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, além de identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Vale ressaltar que a CIPTEA terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, sendo revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.
DESTINAÇÃO DE PATROCÍNIO
O PL 071, de autoria do vereador João Pereira (MDB), altera dispositivos da Lei nº 6.038, de 10 de maio de 2018, referente a distribuição de patrocínio. Conforme o texto, caso o pedinte possua entre quatro e 17 anos de idade, será obrigatória a apresentação de documento que comprove que o menor reside no município pelo menos a um ano. Também deverá ser apresentada matrícula em instituição de ensino, com regular frequência escolar.
PROJETOS DO EXECUTIVO APROVADOS
PL 080/2022 – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 159.837,16 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) para reformas de unidades habitacionais e abrir crédito suplementar no valor de cem mil reais por superávit financeiro para a realização de obras e instalações, bem como altera as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei nº 6.521/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e Lei nº 6.565/2021, que dispõe sobre a Lei de Orçamento Anual (LOA) 2022 e suas alterações.
PL 083/2022 – Autoriza o Poder Executivo incluir ação e abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.414.965,77 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), bem como altera a Lei Municipal nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 6.521/2021, que dispõe sobre a LDO 2022 e a Lei Municipal nº 6.565/2021, que dispõe sobre a LOA 2022 e suas alterações. O valor destinado para a Secretaria de Educação será utilizado para a implantação de novas turmas na Educação Infantil.
PL 092/2022 – Autoriza o Poder Executivo incluir ação e abrir crédito especial por redução de dotação, bem como altera a Lei Municipal nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 6.521/2021, que dispõe sobre a LDO 2022 e a Lei Municipal nº 6.565/2021, que dispõe sobre a LOA 2022 e suas alterações.
Segundo o texto, R$ 44,21 mil será utilizado pela Secretaria de Finanças para pagar despesas efetuadas no governo anterior. Assim como, outros R$ 42,21 mil serão utilizados na manutenção do órgão. A Secretaria de Educação deverá receber R$ 139,7 mil, sendo metade deste valor (R$ 69,85 mil) destinada para a manutenção de escolas do Ensino Fundamental e o restante para a contribuição patronal. Já a Secretaria de Saúde deverá receber R$ 65,26 mil, sendo este valor repassado para o fundo municipal.
PL 094/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 492.328,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte e oito reais) e abrir crédito suplementar no valor de cem mil reais, ambos por redução orçamentária, bem como altera as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, Lei nº 6.521/2021 que dispõe sobre a LDO 2022 e Lei nº 6.565/2021 que dispõe sobre a LOA 2022 e suas alterações. Todo o valor será destinado a Secretaria de Saúde e repassado para a manutenção da Rede Hospitalar.
Os textos seguem para a sansão do prefeito Roger Caputi e começam a valer assim que forem publicados do Diário Oficial.
PEDIDO DE VISTAS
Também presente na Ordem do Dia, o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 064/2022 acabou recebendo pedido de vistas e foi retirado de votação. O projeto, de autoria do vereador Maicon Prado (PDT), que dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais e associações beneficentes beneficiárias de verbas públicas municipais, teve pedido de vistas solicitado pela liderança da Bancada do PDT, o vereador Ricardo Bolzan.
Além disso, o parecer contrário da CCJ ao PL 018/2022, de autoria do Executivo, o qual institui o Conselho Municipal sobre Drogas e dá outras providências, também não foi votado, devido à retirada do projeto de lei, por solicitação do proponente, e o arquivamento do mesmo.
Na próxima semana será realizada mais uma edição da Sessão Interiorizada da Câmara. Ela vai ocorrer na próxima terça-feira (28), a partir das 19h, em Santa Luzia.
FOTO: Adriana Davoglio
