Vereadores rejeitam veto ao projeto que dispõe sobre intermediação de mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE
OSÓRIO – Foi realizada na noite de terça-feira (22), no Plenário Francisco Maineri, mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. A Sessão contou com a presença de oito dos nove vereadores: Charlon Muller, Dudu Pellegrini, Ed Moraes e João Pereira do MDB; Luiz Carlos Coelhão, Maicon Prado e Vágner Gonçalves do PDT; e Miguel Calderon do Progressistas. O vereador Ricardo Bolzan (PDT) não compareceu à Sessão devido a questões de saúde familiar.
Ao todo, foram votados: um Pedido de Providência, dois Requerimentos e quatro Pedidos de Indicação, sendo todos aprovados. Ainda, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Resolução, além de rejeitarem o vejo ao projeto que dispõe sobre intermediação de mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE.
PL 003/2022 – De autoria do Executivo, o texto autoriza o município a doar 500 litros de desinfetante de pinho para o Hospital São Vicente de Paulo (HSVP). O valor de avaliação dos bens doados é de 462 reais.
PL 007/2022 – Também de autoria do Executivo, o projeto altera o inciso I do art. 151 da Lei Municipal 2.400, de 24/12 de 1991, que estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal 3.742, de 30/11 de 2005. O PL tem a finalidade de alterar o período de protocolo das isenções de tributos imobiliários do município, que será de 1º de março a 30 de novembro do exercício anterior ao da arrecadação.
Os textos seguem para o Executivo municipal, onde vão ou não ser sancionados pelo prefeito Roger Caputi. Após a sansão, os projetos só passam a valer, quando forem publicados no Diário Oficial.
PROJETO DE RESOLUÇÃO – Os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 001/2022. De autoria dos vereadores Charlon, João, Miguel e Vágner, o projeto Altera os incisos I e III do art. 1º da Resolução nº 007, de 13 de agosto de 2013. Com isso, segundo o novo texto, fica definido que “terão direito ao uso da Tribuna Livre, as entidades de classes, comunitárias, associativas, partidos políticos, desde que devidamente constituídos, pelo período de 15, sem direito a aparte pelos Vereadores.
O requerimento para a inscrição da Tribuna Livre será protocolado junto a Câmara municipal, devidamente instruído com documentos que comprovem a regularidade da entidade, devendo conter o nome do orador e o tema a ser abordado, o qual deverá manter relação com as atividades desenvolvidas pela entidade representada pelo orador.
VETO REJEITADO – Ainda durante a Sessão Ordinária, os vereadores rejeitaram o veto do Executivo ao Projeto de Lei 165/2021, de autoria do suplente de vereador Júlio Mirim (MDB), que dispõe sobre a intermediação da mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE de Osório pelas empresas terceirizadas e licitadas pela Administração Municipal, bem como, as empresas beneficiadas com incentivos da Lei 5.201 de 2013, Lei de Incentivo Fiscal e Econômico do Município.
Antes da votação, vereadores das bancadas do MDB, PDT e Progressistas enalteceram a importância da iniciativa, com a criação de uma lei municipal que não implicará gastos para a administração pública e facilitará o credenciamento, junto ao SINE de Osório, de cidadãos osorienses que buscam vagas de emprego, mesmo que não imponha às empresas a obrigatoriedade de contratação.
A votação contou com a presença do ex-vereador Julio Mirim. Mirim, que atualmente exerce a função de assessor especial da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, acompanhou a sessão no Plenário Francisco Maineri. A proposta, pioneira no Estado, foi protocolada na Casa Legislativa durante o período em que Mirim exerceu o mandato de vereador, em razão da licença para tratamento de saúde do vereador titular, João Pereira (MDB).
Vale ressaltar que o PL, que foi aprovado, por unanimidade, na Sessão Ordinária do último dia 07/12, recebeu o veto do prefeito Roger Caputi, com a justificativa de que a proposição seria inconstitucional por apresentar suposto vício de origem. Com o veto derrubado por unanimidade, o PL deve ser sancionado pelo chefe do Executivo, tornando-se lei.
Foto: Adriana Davoglio
