Justiça determina que município do Litoral crie Centro de Atendimento para Mulher

A Justiça decidiu aceitar o pedido do Ministério Público (MP) e decretar, na quarta-feira (3), a ordem para que a cidade de Arroio do Sal realize a implementação de um Centro de Referência para Atendimento da Mulher e casa-abrigo. O prazo para cumprimento da ordem é de 180 dias (seis meses) e, caso não seja cumprido, vai ser aplicada uma multa diária no valor de 10 mil reais.

A juíza Rosane Bem da Costa, falou sobre a decisão: “Na falta de uma oferta plena do serviço, toda e qualquer estatística elaborada pelo Poder Público tendente a apurar o número de mulheres vítimas de violência doméstica jamais passará de uma simples amostra, uma vez que a falta do serviço faz reprimir a procura pelo mesmo, como é ponto pacífico entre os profissionais que atuam na área”, destacou a juíza.

Segundo o promotor de Justiça, Vinícius de Melo Lima, o município havia recorrido do pedido, alegando não possuir dinheiro para cumprir a decisão. Porém, a Justiça rejeitou a contestação. Agora, para não precisar pagar a multa, a prefeitura de Arroio do Sal deve firmar convênio intergovernamental ou com entidades destinadas à oferta de atendimento integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, afim de conseguir instalar o novo Centro.

Foto: Divulgação