Tribunal de Justiça cancela Sessões que poderiam cassar mandato de prefeito
A Câmara de Vereadores de Cidreira divulgou na última sexta-feira (29/10), as datas e horários de duas Sessões Extraordinárias para leitura e julgamento de relatórios de Comissões Parlamentares Processantes, os quais poderiam resultar na cassação do mandato do prefeito Alex Contini.
Na segunda-feira (1), estava marcada a Sessão referente ao Código de Processo Penal (CPP) no 10, onde está sendo investigando a licitação e contrato com a Casa das Retros para manutenção e consertos de veículos em um contrato no valor aproximado de R$ 420 mil. Já na terça (2), seria julgado o CPP no 11, referente ao atraso no envio de leis orçamentárias.
Entretanto, como já havia acontecido anteriormente, o Tribunal de Justiça (TJ) optou por cancelar as duas Sessões. O magistrado entende que o atraso no envio não causou prejuízo a municipalidade e ocorreu no pior momento da pandemia e que a atual Legislatura não tem o poder de julgar atos de legislatura passada.
Essa foi a terceira tentativa de cassar o prefeito barrada pela Justiça. Na quinta-feira (4), a Câmara de Vereadores de Cidreira entregará o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério Público. A CPI aprontou possíveis irregularidades em contrato entre o Executivo e a empresa Marta Regina da Silva Almada- ME na compra de materiais de construção.
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