OSÓRIO – Na tarde da última quinta-feira (27/06), os agentes do 8º Batalhão de Polícia Militar (BPM) estiveram reunidos com representantes do Supermercado Avenida. Na ocasião, a empresa renovou a parceria com o Batalhão, por meio do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado (PISEG-RS), e realizou a entrega de quatro mil reais em dinheiro.
Para quem não sabe, o PISEG é um fundo de segurança pública, onde as empresas gaúchas podem repassar parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de aparelhamentos de segurança. Segundo a Lei Complementar (LC) no 54.224/2018, o repasse pode ser de até 5% do ICMS. Esse valor pode ser aplicado na aquisição de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.
O contribuinte que se encaixa no padrão previsto pela Lei, pode compensar sobre o ICMS das seguintes formas:
– Depositar o valor correspondente a no máximo 5% a recolher diretamente no Fundo Comunitário Pró-Segurança, que ficará à parte do Caixa Único do Estado e será utilizado à conveniência do interesse da segurança pública. O comprovante de depósito é o título para compensação de ICMS;
– Aderir a um projeto previamente aprovado pelo Conselho Técnico para, então, fazer o depósito vinculado a esta iniciativa específica. O comprovante de depósito é o título para compensação de ICMS;
– Aderir a um projeto previamente aprovado pelo Conselho Técnico para, então, propor a compra do bem previsto na iniciativa, de forma direta, com a posterior entrega deste objeto – acompanhado das respectivas notas fiscais, dentro dos parâmetros do projeto aprovado. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) entregará um termo de quitação de bens, que servirá como título de compensação de ICMS.
Vale ressaltar que empresas que estão no Sim Nacional não podem participar do Programa. Para participar do PISEG e mais informações sobre o Projeto acesse: www.piseg.rs.gov.br.
