Divulgada lista de beneficiários do programa Poço Legal

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), por meio do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS), divulgou a lista dos beneficiários do programa Poço Legal. Os selecionados irão receber apoio técnico gratuito da Sema para a implantação e regularização da captação de água subterrânea. No Litoral Norte foram selecionadas cinco famílias do município de Dom Pedro de Alcântara, as quais vivem na região da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba.

Os critérios utilizados para a seleção levaram em conta se o inscrito tinha cadastro no CadÚnico do governo federal, integrava comunidades tradicionais – quilombolas e indígenas, ou, em caso de prefeituras, se eram de cidades até 5 mil habitantes. Os contemplados deverão aguardar a visita da empresa que será contratada para fazer um levantamento das condições dos poços.

O programa Poço Legal é uma iniciativa que visa incentivar e apoiar os donos de poços à regularização, por meio do pedido de autorização para o uso da água realizado através do Sistema de Outorga de Água (Siout-RS).

Histórico do programa

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.430 de 1974, é proibida a captação de água de poços para consumo humano em locais que dispõem de rede pública de abastecimento. Em 1994, o tema ganhou novamente notoriedade com a aprovação e criação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 10.350/1994).

Buscando colocar em prática o que foi estabelecido nas legislações anteriores e com o objetivo de fornecer apoio à população, diminuindo o número de irregularidades, foi criado o programa de Regularização de Poços – conhecido como Poço Legal –, a partir do Decreto Estadual 54.343, de 2018.

Em 2020 a legislação foi atualizada por meio do Decreto Estadual 55.277, trazendo novos itens à redação e adaptando para a implantação, que teve início em março de 2021.

A iniciativa integra um conjunto de ações em andamento na Sema que contribuem para a proteção dos recursos hídricos, como o projeto Revitalização de Bacias Hidrográficas e o Plano Estadual de Saneamento Básico.

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