Aprovada Lei que municipaliza trechos de estradas estaduais

Os deputados aprovaram, de maneira unânime, o Projeto de Lei (PL) 540/2023. De autoria do Executivo do Estado, o texto autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a repassar ao município de Torres trechos das ERS-389 (Estrada do Mar) e RSC-453.

A cidade do Litoral Norte gaúcho passará a ficar responsável pelo trecho dos quilômetros 88,26 ao 90,30 da Estrada do Mar, totalizando pouco mais de dois quilômetros de extensão. Já na ERS-040, o município ficará com os cuidados do segmento da rodovia RSC-453, no trecho entre os quilômetros 319,77 e 321,52, abrangendo a totalidade do trecho, com as respectivas faixas de domínio e todos os ônus e deveres sobre os referidos segmentos.