Prazo para MEIs regularizarem suas dívidas termina hoje

Termina nessa terça-feira (31), o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem suas dívidas. Os impostos devidos desde 2016 e não pagos ou parcelados serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União de dívidas de impostos de MEI que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. A ação é necessária para que os débitos não prescrevam.

Os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não vão ser afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode parcelar acessando o e-CAC (com certificado digital) ou pelo Portal do Simples Nacional (com código de acesso). Para saber como proceder, basta acessar: www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-mei ou conferir o vídeo no canal da Receita Federal no Youtube. Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo seu portal de serviços, o Regularize, em: www.regularize.pgfn.gov.br.

RS TEM RECORDE DE INADIMPLENTES

Apesar de registrar um crescimento no número de Microempreendedores Individuais ativos no Estado no mês de junho – com 754.961 MEIs – o RS bateu recorde de inadimplência no setor. Os dados mais recentes da Receita Federal (RFB) apontam que, em maio deste ano, de cada três microempreendedores, dois estavam inadimplentes, chegando a 62,10% do total. O número é o mais alto de 2021, à frente dos 58,69% de março e os recentes 56,33% registrados em abril. Do total de ativos, apenas 37,90% estavam adimplentes, ou seja, em dia com os débitos relativos aos tributos federais.

Os dados revelam um risco para os empreendedores, que têm até hoje (terça-feira) para regularizar suas dívidas referentes a impostos na Receita Federal.  Vale ressaltar que os empreendedores inadimplentes poderão sofrer as seguintes penalizações:

• – Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
• – Ter seu CNPJ cancelado (conforme a Resolução CGSIM 36/2016);
• – Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios (conforme art. 17, inciso V da LC 123/06);
• – Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

De acordo com a especialista do MEI no Sebrae RS, Giulia Mattos, o pagamento das contribuições mensais garante ao MEI uma série de benefícios: Possibilidade de emissão de notas fiscais, permanência no regime simplificado de tributação e acesso à auxílios previdenciários. Realizar o parcelamento ou a quitação dos débitos garante esses direitos e evita que o empreendedor tenha transtornos com a Dívida Ativa.

As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional. Para mais informações os empreendedores devem entrar em contato pelos canais de atendimento presenciais ou a distância do Sebrae RS, listados em: www.sebraers.com.br/atendimento-encontre-o-sebrae.

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