Deputados autorizam PL que repassa trecho da ERS-407 para município do Litoral

Durante a Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa realizada na terça-feira (20), os deputados aprovaram, de maneira unânime, o Projeto de Lei (PL) 57/2022. De autoria do Poder Executivo, o PL autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a transferir trecho da ERS-407 para o município de Capão da Canoa. O trecho fica entre os quilômetros 13,86 e 15,74, totalizando um quilômetro e oitocentos e oitenta metros de extensão.

Conforme a justificativa do Projeto, esse é “um desejo da comunidade caponense, considerando que o segmento se encontra em perímetro urbano e é um dos principais acessos da cidade. Vale ressaltar que a Câmara de Vereadores de Capão já havia aprovado um Projeto de Lei Municipal, a no 3.528 de 09/07 de 2020, onde já autorizava a mudança. Com isso, os parlamentares optaram por aprovar o PL. Agora o texto segue para a sanção do vereador Ranolfo Vieira Jr e passará a vale assim que for publicado no Diário Oficial.

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